STF derruba lei estadual e destrava o mototáxi em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 18.156/2025, que restringia o transporte remunerado por motocicleta em São Paulo. A decisão reafirma que apenas a União pode legislar sobre transporte, abrindo caminho para que municípios — como a capital paulista — regulamentem o mototáxi conforme normas federais. Segundo a CNN Brasil, o relator Alexandre de Moraes destacou que a norma estadual feria a livre iniciativa e criava barreiras ao setor.

Mototáxi liberado em SP? O que muda com a decisão do STF

Na última segunda-feira (10), o STF formou maioria para invalidar a Lei 18.156/2025, do Estado de São Paulo. Essa norma atribuía aos municípios paulistas a competência de autorizar ou proibir o transporte individual de passageiros por motocicleta — o popular mototáxi, inclusive via aplicativos.

A decisão, embora técnica, tem impacto direto para motociclistas, apps de transporte e usuários da capital paulista. O tema passa a ser discutido no nível municipal, sem a trava anterior imposta pelo estado.

Por que a lei foi derrubada pelo STF

A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegava invasão de competência federal e violação aos princípios da livre concorrência.

O relator Alexandre de Moraes já havia suspendido a norma em setembro. No voto final, reafirmou que:

• O Estado não pode delegar aos municípios a decisão sobre a existência ou não do serviço.
• A lei criava barreiras excessivas, como exigência de habilitação específica e limites de frota, prejudicando o livre mercado.

O julgamento foi virtual e encerrou com maioria sólida (10 votos a 0) pela inconstitucionalidade.

O que previa a Lei 18.156/2025

A lei estadual dizia que a atividade de mototáxi deveria ser autorizada individualmente por cada município, com possibilidade de vetos locais. Além disso, abria brecha para criação de normas próprias, inclusive requisitos técnicos ou de capacitação.

Na prática, essa fragmentação dificultava a expansão do serviço e criava insegurança jurídica para profissionais e plataformas.

Impacto direto para motociclistas e profissionais

Com a decisão do STF, a barreira estadual caiu. O município de São Paulo agora pode regulamentar diretamente o mototáxi.

Isso representa oportunidade de atuação para motociclistas e apps — mas também traz desafios:

• A prefeitura ainda poderá exigir licença, seguro, capacitação e fiscalização.
• A adesão ao serviço depende das normas que serão criadas ou atualizadas nos próximos meses.
• Para o profissional, é preciso atenção às regras municipais e à responsabilidade civil envolvida.

O ministro Flávio Dino ressaltou: “atividade econômica não exclui direitos básicos ao trabalhador”.

Para os usuários e o mercado de mobilidade

Se regulamentado, o mototáxi pode ampliar a oferta de transporte urbano, com agilidade e preços mais acessíveis. Mas há preocupações com segurança e fiscalização.

A prefeitura de São Paulo, inclusive, demonstrou resistência à decisão. O prefeito Ricardo Nunes classificou a medida como “insensata”, citando riscos de acidentes.

E os aplicativos de transporte?

A decisão interfere diretamente no modelo de negócio de plataformas que já operam com motos. Caso a regulamentação avance, apps poderão expandir serviços com passageiros, além de entrega.

Mas precisarão se adequar com:

• Contratos mais robustos, que incluam seguro e responsabilidade civil;
• Capacitação de pilotos;
• Cumprimento de requisitos mínimos de segurança.

O que ainda está em aberto

Apesar da decisão do STF, o mototáxi ainda não está plenamente liberado em São Paulo. Será necessário acompanhar:

• A regulamentação municipal que será publicada;
• As exigências para cadastro de pilotos;
• Limites de frota e exigência de capacitação;
• Papel das seguradoras e impacto no seguro para uso comercial;
• Participação de sindicatos ou associações na negociação das regras;
• O enquadramento tributário para quem atua como autônomo ou via app.

Perguntas frequentes sobre mototáxi em São Paulo

Conclusão: liberdade com limites — e atenção redobrada

A decisão do STF abre uma nova janela para a mobilidade sobre duas rodas em São Paulo, mas não elimina a necessidade de regras claras, fiscalização e segurança. Motociclistas e apps devem se preparar desde já para um mercado que pode crescer — mas também exigirá mais responsabilidade.

Você atua como mototáxi ou via app? Acredita que essa decisão é uma oportunidade ou traz mais riscos? Deixe seu comentário!

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