O seguro obrigatório está de volta, mas com um valor reduzido. Ele esteve perto de acabar em 2019, quando o governo assinou uma Medida Provisória determinando a sua extinção. A norma seguia uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
ATUALIZAÇÃO: se você pagou a mais no DPVAT (R$ 84,58), que após as novas determinações do governo deve custar R$ 12,30 para motos, você pode pedir restituição desses valores a partir de 15 de janeiro. Veja no final da matéria como fazer o procedimento.
Porém, no dia 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da MP que determinava a extinção do DPVAT após a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ela. Com essa decisão, o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país segue vigente e o seguro seria cobrado normalmente. A extinção do tributo será analisada futuramente pelo STF, sem data definida.
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Ainda em dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Economia, aprovou uma redução de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para motos, passando de R$ 84,58 para R$ 12,30. Mas em 31 de dezembro último, o presidente do STF, Dias Toffoli, apresentou uma liminar suspendendo essa resolução a pedido da Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT, sob a alegação de que a redução do tributo inviabilizaria a prestação dos serviços.
Mas nesta quinta-feira, 9 de janeiro, o presidente do STF derrubou sua própria liminar, restabelecendo a redução do valor do seguro obrigatório. Segundo a Advocacia Geral da União, a seguradora responsável pelo DPVAT omitiu a informação de que há atualmente, no fundo administrado pelo consórcio, o valor de R$ 8,9 bilhões, recursos suficientes para cobrir as obrigações do seguro obrigatório mesmo que ele fosse extinto imediatamente.
Com isso, o DPVAT volta a ser cobrado no valor de R$ 12,30 para motocicletas, e ele deve ser pago junto com a primeira parcela do IPVA, cobrada em janeiro. Os contribuintes que já pagaram a taxa do DPVAT no valor de R$ 84,58 serão restituídos.
Paguei a mais no DPVAT. E agora?
O reembolso de quem pagou a mais pelo seguro DPVAT começa em 15 de janeiro. Os pedidos devem ser feitos na página da Seguradora Líder.
Será necessário informar CPF ou CNPJ, e-mail e telefone do proprietário, além do Renavam do veículo. Os valores serão depositados diretamente na conta-corrente ou poupança do proprietário do veículo em até dois dias úteis.
*Com informações da Agência Brasil
