O Projeto de Lei 266/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), propõe uma mudança significativa na forma como as infrações de trânsito são punidas no Brasil.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), busca substituir as multas financeiras por pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para infrações leves capturadas por radares eletrônicos.
A medida visa equilibrar a fiscalização com a conscientização dos motoristas, focando na educação e na prevenção de acidentes. Atualmente, os radares eletrônicos desempenham um papel crucial na fiscalização do trânsito, registrando infrações e gerando multas que impactam financeiramente os condutores. No entanto, o projeto de lei busca redefinir essa dinâmica, propondo uma abordagem mais educativa e menos punitiva para infrações leves.
Mudanças Propostas
- Substituição de multas por pontos: A principal mudança proposta é a substituição das multas financeiras por pontos na CNH para infrações leves capturadas por radares eletrônicos.
- Multas para infrações graves: Infrações gravíssimas, que representam risco direto à segurança, como dirigir sob efeito de álcool ou drogas, desrespeitar faixas de pedestres e excesso de velocidade, continuarão sendo punidas com multas financeiras.
- Sinalização obrigatória de radares: O projeto exige que todos os radares eletrônicos sejam claramente sinalizados, seguindo padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Programa educativo: O projeto propõe a implementação de um programa educativo coordenado pelo CONTRAN, com o objetivo de conscientizar os motoristas sobre as normas de trânsito e promover a segurança viária.
- Fiscalização presencial: O projeto incentiva a presença de agentes de trânsito capacitados para realizar fiscalizações presenciais, especialmente em situações de risco elevado.
- Punições para infrações com danos: Infrações que resultem em danos a terceiros, sejam materiais ou corporais, continuarão sendo tratadas com rigor, incluindo a possibilidade de remoção do veículo e aplicação de multas.
Impactos Potenciais
Especialistas acreditam que, se aprovado, o projeto de lei poderá representar uma mudança significativa na forma como a fiscalização eletrônica é conduzida no Brasil. A proposta busca focar na conscientização dos motoristas, evitando penalizações excessivas para infrações leves.
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No entanto, o projeto ainda precisa passar por diversas etapas de avaliação na Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação no plenário. Durante esse processo, debates e possíveis alterações podem ocorrer, influenciando o resultado final e a implementação das mudanças sugeridas.
Outras Iniciativas do Deputado Max Lemos
O deputado Max Lemos tem se destacado por outras iniciativas legislativas relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Recentemente, ele propôs o Projeto de Lei 3215/23, que busca tornar o débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o único impedimento para a liberação do licenciamento anual do veículo.
Essa proposta visa separar a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento, permitindo que os proprietários regularizem seus veículos mesmo com multas pendentes. Além disso, o projeto proíbe a apreensão do veículo com multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e demais obrigações relacionadas ao licenciamento anual estejam devidamente quitadas.
Próximos Passos
A tramitação do Projeto de Lei 266/25 requer atenção, pois envolve mudanças significativas na legislação de trânsito brasileira. A sociedade civil, especialistas em trânsito e órgãos governamentais deverão participar ativamente dos debates para assegurar que as alterações propostas atendam aos interesses de segurança viária e justiça para os condutores.
A combinação de medidas educativas com uma fiscalização mais transparente pode contribuir para a redução de infrações e acidentes, promovendo um trânsito mais seguro e consciente para todos.
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