As multas são algumas das punições que os motoristas e motociclistas sofrem quando violam alguma legislação no trânsito, e tem como objetivo coibir essas práticas indevidas, causando impacto no bolso e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo levar à suspensão da habilitação.
O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações em leve, média, grave ou gravíssima, cada uma gerando diferentes penalidades e descontos de pontos na CNH. Se durante o período de 1 ano os pontos somados ultrapassam 20, o condutor fica suspenso no direito de dirigir por 2 a 12 meses, além de precisar fazer curso de reciclagem para se reabilitar.
A seguir, confira os valores e pontuações que as infrações trazem aos motociclistas e motoristas que infringem as leis de trânsito. Veja abaixo:
- Leve: R$ 88,38 (acréscimo de 3 pontos na CNH).
- Média: R$ 130,16 (acréscimo de 4 pontos).
- Grave: R$ 195,23 (acréscimo de 5 pontos).
- Gravíssima: R$ 293,47 (acréscimo de 7 pontos).
Vale lembrar que há ainda o fator multiplicador, que ocorre em determinadas situações de infrações gravíssimas, por conta dos danos que pode representar ao trânsito, sobretudo, no que diz respeito à segurança. Desse modo, quanto maior for o potencial de prejudicar a vida e a ordem nas vias públicas, maior será o fator multiplicador a ser aplicado.
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Multas de trânsito – A defesa do condutor
Os condutores podem contestar a aplicação injusta de multas de trânsito por meio de um recurso administrativo. Este processo, fundamentado na Constituição Federal, apresenta três etapas para provar a inocência: Defesa Prévia, Recurso em Primeira Instância e Recurso em Segunda Instância.
Como funciona o Processo Administrativo
Ele começa com os proprietários de veículos recebendo notificações no endereço cadastrado no Detran do estado onde o mesmo é habilitado, alertando sobre a infração. Caso o infrator não seja o proprietário do veículo, este pode identificar o real responsável. A contestação é possível apenas por meio de recurso, sendo essencial respeitar os prazos estabelecidos.
Prazos e argumentação
A lei determina que a Defesa Prévia deve ser enviada em até 30 dias. O não cumprimento do prazo pode resultar na não avaliação dos argumentos pelos órgãos competentes. A atenção a esses prazos é crucial para evitar penalidades.
Envio de Defesa: Endereços e Consequências
Os prazos e endereços para o envio de recursos precisam ser seguidos à risca, pois, se incorretos ou fora do prazo, os esforços podem ser em vão. O erro pode levar à penalização, com multas, desconto de pontos na CNH e até suspensão da carteira de habilitação.
App envia alerta de multas e facilita pagamentos
Uma das ferramentas da Zapay é o alerta de multas, ferramenta gratuita para condutores do Brasil inteiro, que permite que o usuário seja informado sempre que receber uma multa. Para receber esse alerta, basta baixar o app da Zapay e criar uma conta pessoal, cadastrando os dados do veículo. O usuário deve ativar o alerta de multas e, assim, passa a receber, via e-mail ou notificação push no celular, um status sobre a sua situação.
Fundada em 2017, a fintech tem como propósito facilitar a vida dos proprietários de veículos. A Zapay afirma ser a única instituição de pagamento credenciada junto ao Banco Central, Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pelos 27 Detrans para ofertar a consulta e o pagamento de débitos de veículos com segurança em todo o Brasil.
